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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 1 DE 31 DE JANEIRO DE 2012
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Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 1 de 31 de Janeiro de 2012)

  1. Portaria PGM/FISC nº 2/2022 - Revoga a Portaria.