| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/10/2025 |
| Data de publicação | 17/10/2025 |
| Ementa |
Altera a composição do Grupo Permanente de Autuação Pró-ativa e Judicial, – GPAPJ. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/10/2025 , p. 60 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM/PROCED |
| Palavras-chave |
GRUPO PERMANENTE DE AUTUAÇÃO PRÓ-ATIVA E JUDICIAL – GPAPJ MEMBROS |