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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 3 DE 21 DE JULHO DE 2019
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Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 3 de 21 de Julho de 2019)

  1. Portaria PGM/FISC n° 2/2025 - Revoga a Portaria.