| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/05/2024 |
| Data de publicação | 24/05/2024 |
| Ementa |
Disciplina, no âmbito do Departamento Fiscal, requisitos mínimos para aceitação de garantias nas modalidades previstas no inciso II do artigo 9º da Lei 6.830/1980. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/05/2024 , p. 75 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO |
