Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé.
PORTARIA Nº 002/PGM/ATC/2018 –
VINICIUS GOMES DOS SANTOS, Coordenador Geral do Contencioso Judicial, no uso da competência conferida pelo art. 16 in. II do Dec. 57. 263/16
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, necessários à implantação de centro de educação infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 54.333, de 10 de setembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
