| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/09/2021 |
| Data de publicação | 21/09/2021 |
| Ementa |
Introduz alterações na Portaria nº 178/2017 - PGM.G, que fixa critérios para aplicação da Lei municipal nº 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/09/2021 , p. 25 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE EXECUÇÃO PEQUENO VALOR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA |
