Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover sem depósito imediato da oferta, a desapropriação judicial que especifica.
PORTARIA 071/PGM.G/2021
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inc. II, do Dec. 57.263/16, c/c. o art. 17, §1º, do Dec. 53.799/2013, e à vista dos elementos constantes do SEI 6021.2018/0039518-4 e SEI 6014.2021/0002464-1, em especial as manifestações da Secretaria Municipal de Habitação,
RESOLVE:
I- Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover, sem depósito imediato da oferta, a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, nos termos do Decreto de Interesse Social nº 58.977, de 27 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
