| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 01/06/2023 |
| Data de publicação | 05/06/2023 |
| Ementa |
Constitui Comissão para opinar sobre o interesse público no recebimento dos bens e serviços, nos termos do art. 18, §§ 3º e 4º do Decreto nº 60.939, de 2021. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/06/2023 , p. 42 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COMITÊ DE DESJUDICIALIZAÇÃO COMISSÃO |
