CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 53 de 31 de Maio de 2022)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 31/05/2022
Data de publicação 01/06/2022
Ementa

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pela Procuradoria Geral do Município quanto aos precatórios expedidos em face do Município de São Paulo e dos entes da Administração Indireta representados judicialmente pela Procuradoria Geral do Município.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/06/2022 , p. 27
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

PRECATÓRIO JUDICIAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Portaria PGM nº 29, de 29 de novembro de 2016.