CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 DE 10 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 de 10 de Abril de 2023)

  1. Portaria PGM n° 186/2023 - os incisos VII e VIII do artigo 2º e inciso VIII do artigo 3º.
  2. Portaria PGM n° 142/2025 - Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 2º artigo 5º.