| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/04/2024 |
| Data de publicação | 24/04/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre o ingresso no PPI 2024 de débitos decorrentes de indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2024 , p. 46 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DÉBITO DE TRIBUTO IMOBILIÁRIO DÉBITO TRIBUTÁRIO INDENIZAÇÃO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DANO PATRIMONIAL PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO TRIBUTOS |
