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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 27 de 17 de Março de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 185.513,05 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Treze Reais e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº  27 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

 

Abre Crédito Adicional de R$ 185.513,05 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Treze Reais e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

A Procuradora Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Procuradoria Geral do Município - PGM,

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 185.513,05 (Cento e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Treze Reais e Cinco Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO

NOME

VALOR

21.10.02.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903000.00.1.500.9001.1

Material de Consumo

22.319,00

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

70.475,88

21.10.04.126.3011.2818

Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

 

33904000.00.1.500.9001.1

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

92.718,17

 

 

185.513,05

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

 

NOME

 

VALOR

21.10.04.122.3024.2109

Manutenção e Operação do Programa de Residência Jurídica

 

33904800.00.1.500.9001.0

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

185.513,05

 

 

185.513,05

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANA SANT’ANA NARDI
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo