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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 22 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 22 de 22 de Fevereiro de 2024)

  1. Portaria PGM nº 194/2025 - Revoga a Portaria.