| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/12/2023 |
| Data de publicação | 26/12/2023 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/12/2023 , p. 61 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP IMÓVEL PARTICULAR DESAPROPRIAÇÃO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP IMPLANTAÇÃO SOCORRO - BAIRRO |
