| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/11/2026 |
| Data de publicação | 19/11/2026 |
| Ementa |
Acrescenta o art. 4º-A à Portaria PGM nº 192, de 11 de novembro de 2025, para estabelecer critérios de retenção de dados na contratação e utilização de ferramentas corporativas de Inteligência Artificial. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/11/2026 , p. 82 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - IA |