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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 207 de 25 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

PORTARIA  PGM  Nº 207 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Abre Crédito Adicional de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

A Procuradora Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às operações especiais dos Encargos Gerais do Município Supervisionados pela Procuradoria Geral do Município,

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO

NOME

VALOR

28.21.28.062.0000.0036

Acordos Judiciais ou Administrativos

 

33900800.00.1.500.9001.1

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

100.000,00

 

 

100.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:CÓDIGO

NOME

VALOR

28.21.28.846.0000.0010

FUMCAD - Multas Revertidas ao Fundo

 

33919100.00.1.500.9001.0

Sentenças Judiciais

100.000,00

 

 

100.000,00

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

LUCIANA SANT’ANA NARDI

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo