PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 2013/2023 - PGM.G

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6016.2023/0099857-3,

RESOLVE:

I - Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera, necessários à implantação de Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Setor 0307, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 62.260, de 30 de março de 2023.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se ao DESAP para as devidas providências.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP nº 169.314

PGM