| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/12/2023 |
| Data de publicação | 07/12/2023 |
| Ementa |
Transfere do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio – DEMAP ao Departamento Judicial – JUD a competência para representação do Município nas demandas judiciais que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/12/2023 , p. 77 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO - DEMAP DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD TRANSFERÊNCIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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