| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/10/2025 |
| Data de publicação | 03/11/2025 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto no art. 22-B da Lei n° 10.182, de 30 de outubro de 1986, incluído pela Lei 18.038, de 8 de dezembro de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/11/2025 , p. 90 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
LICENÇA CONCESSÃO CARGO - PROCURADOR REMUNERAÇÃO ACÚMULO DE GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - ACÚMULO DE PROVENTO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES |
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