| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/12/2017 |
| Data de publicação | 21/12/2017 |
| Ementa |
Fixa critérios para aplicação da Lei municipal nº 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2017 , p. 18 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE EXECUÇÃO PEQUENO VALOR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA DÉBITO TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA AJUIZAMENTO DÉBITO CARTÓRIO |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
