Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Itaim Bibi, necessários à implantação do melhoramento público “Ligação Viária entre Avenida Hélio Pellegrino e Avenida dos Bandeirantes”.
PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 0166/2025 - PGM.G
LUCIANA SANT’ANA NARDI, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6022.2025/0004058-9,
RESOLVE:
I - Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Itaim Bibi, necessários à implantação do melhoramento público “Ligação Viária entre Avenida Hélio Pellegrino e Avenida dos Bandeirantes”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.252, de 12 de março de 2024.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a DESAP para as devidas providências.
LUCIANA SANT'ANA NARDI
Procuradora Geral do Município
OAB/SP 173.307
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
