Portaria nº 165/2026-PGM.G

Altera a Portaria PGM nº 157, de 18 de setembro de 2025.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 3º da Portaria PGM nº 157, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido do §8º:

“Art. 3º. (...)

§8º. O Procurador Geral poderá convocar, previa e expressamente, Procurador do Município para participação nos órgãos colegiados indicados no parágrafo primeiro do artigo 22-A da Lei Municipal nº 10.182/86, a qual será considerada como dias de trabalho em condição de excesso de serviço, com o cômputo dos dias correspondentes à participação do membro titular do órgão colegiado.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.