Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA GERAL
PORTARIA 141/PGM.G/2019 -
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso II do Dec. 57.263/16,
RESOLVE:
I- Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, necessários à implantação de parque municipal, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 57.960, de 01º de novembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
