PORTARIA 134/PGM.G/2022

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6014.2019/0004799-6,

RESOLVE:

I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, nos termos do Decreto de Interesse Social nº 61.069, de 15 de fevereiro de 2022.