DECRETO Nº 61.069, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda, contidos na área de 22.105,00m² (vinte e dois mil, cento e cinco metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-1, indicado na planta P-33.291-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no documento SEI nº 035720880 do processo administrativo SEI nº 6014.2019/0004799-6.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de fevereiro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 15 de fevereiro de 2022.