PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 134/2023 - PGM.G 

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6021.2023/0048102-0, considerando que as plantas de decreto, expropriatórias e de desapropriação indireta do arquivo do Departamento de Desapropriações foram georreferenciadas, bem como considerando a necessidade de manter a integridade da base de dados

RESOLVE:

I - DETERMINAR que todas as plantas de Decreto de Utilidade Pública ou Interesse Social, plantas expropriatórias e plantas ampliadas sejam encaminhadas ao Departamento de Desapropriações no formato “Geopackage”, além dos formatos DWG e PDF, contendo todas as informações de interesse, já georreferenciadas e com atributos de banco de dados, seguidas as especificações técnicas disponibilizadas em  https://pide.prefeitura.sp.gov.br/DownloadPDF.aspx.

II - DETERMINAR que nas plantas de Decreto de Utilidade Pública ou Interesse Social, plantas expropriatórias e plantas ampliadas, bem como nos memoriais descritivos de cada imóvel, os vértices da parcela ou do imóvel sejam registrados com coordenadas geodésicas no sistema de projeção UTM (Universal Transversa de Mercato), utilizando como referencial o Sistema Geodésico de Referência vigente no Brasil, atualmente o SIRGAS 2000.

III - DETERMINAR que, das referidas plantas e dos memoriais descritivos, constem a identificação do responsável técnico, número do registro no conselho de classe, número da ART, TRT ou RRT.

IV - Esclarecimentos técnicos podem ser obtidos através do e-mail pgmdesapgab@prefeitura.sp.gov.br .

V - Publique-se.

VI - Encaminhe-se a DESAP para ciência e ampla divulgação da presente Portaria junto aos órgãos solicitantes de desapropriações.