| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/12/2021 |
| Data de publicação | 28/12/2021 |
| Ementa |
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares necessários para implantação de “Centro de Educação Infantil - CEI” situado no Distrito do Sacomã. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2021 , p. 31 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI SACOMÃ DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP IMÓVEL PARTICULAR |
