Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares necessários para implantação de “Centro de Educação Infantil - CEI” situado no Distrito do Sacomã.
PORTARIA Nº 133/2021 - PGM.G
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora-Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso II do Dec. 57.263/16,
RESOLVE:
I - Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares necessários para implantação de “Centro de Educação Infantil - CEI” situado no Distrito do Sacomã, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 60.938, de 23 de dezembro de 2021.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se à DESAP para as devidas providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
