| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/12/2021 |
| Data de publicação | 21/12/2021 |
| Ementa |
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares que especifica, necessários para implantação de “Equipamento Educacional – Centro de Convivência Infantil - CEI e Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF”. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2021 , p. 33 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL PARTICULAR CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL - CCI ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF GRAJAÚ SACOMÃ JARDIM ÂNGELA RIO PEQUENO JARDIM HELENA IGUATEMI VILA MATILDE CIDADE DUTRA CANGAÍBA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |