Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 20/12/2021 |
Data de publicação | 21/12/2021 |
Ementa |
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares que especifica, necessários para implantação de “Equipamento Educacional – Centro de Convivência Infantil - CEI e Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF”. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2021 , p. 33 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL PARTICULAR CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL - CCI ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF GRAJAÚ SACOMÃ JARDIM ÂNGELA RIO PEQUENO JARDIM HELENA IGUATEMI VILA MATILDE CIDADE DUTRA CANGAÍBA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |