| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/02/2023 |
| Data de publicação | 11/02/2023 |
| Ementa |
Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses em que especifica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 62.100/22. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/02/2023 , p. 34 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PARECER CONTRATAÇÃO DIRETA LICITAÇÃO- CONTRATAÇÃO DIRETA LICITAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA APOIO JURÍDICO |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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