Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação amigável dos imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à implantação do melhoramento público “Parque Público - Parque do Bexiga”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.581, de 17 de julho de 2024.
PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 118/2024 - PGM.G
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6010.2024/0001369-0,
RESOLVE:
I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação amigável dos imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à implantação do melhoramento público “Parque Público - Parque do Bexiga”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.581, de 17 de julho de 2024.
II- Publique-se.
III- Encaminhe-se ao DESAP para as devidas providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
