| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/08/2024 |
| Data de publicação | 29/08/2024 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação amigável dos imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à implantação do melhoramento público “Parque Público - Parque do Bexiga”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.581, de 17 de julho de 2024. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/08/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO REPÚBLICA - BAIRRO |
