PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nº 104 DE 2 DE AGOSTO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 1.022.531,26 (Um Milhão e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

A Procuradora Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Procuradoria Geral do Município - PGM,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.022.531,26(Um Milhão e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Seis Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.