PORTARIA EXPEDIDA

PORTARIA Nº 102/2021 - PGM

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no Decreto nº 60.489 de 27 de agosto de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Por força da suspensão do expediente nos dias 06 de setembro de 2021 e 11 de outubro de 2021, a compensação das horas não trabalhadas dar-se-á na proporção de 01 (uma) hora por dia, em horários previamente estipulados pela chefia imediata, nos seguintes períodos:

I – referente ao dia 06/09/21, totalizando 8 (oito) horas, deverá ser cumprida a compensação até 30/12/2021;

II – referente ao dia 11/10/21, totalizando 8 (oito) horas, deverá ser cumprida a compensação até 30/12/2021;

§ 1º A compensação a que se refere o caput deste artigo não poderá prejudicar a jornada de trabalho regular do servidor e deverá ser feita no início ou no final do expediente diário, a critério da chefia imediata do servidor.

Art. 2º Para os dias úteis das semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano de 2021, todas as unidades desta Procuradoria organizarão duas turmas de trabalho de forma a evitar prejuízos às atividades de cada unidade, devendo encaminhar até o dia 10/12/2021 à Divisão de Recursos Humanos a relação de servidores que trabalharão em cada período de recesso, da qual constará o nome completo do servidor, registro funcional, cargo e responsável pela Unidade durante o recesso, nos termos do formulário constante do Anexo Único desta Portaria, a ser assinado pela Chefia imediata.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo, considera-se:

I - semana comemorativa de Natal: período compreendido entre 19 a 25 de dezembro de 2021;

II - semana comemorativa de fim de ano: período compreendido entre 26 de dezembro de 2021 e 1º de janeiro de 2022.

§ 1º - O servidor que integrar as turmas de recesso deverá exercer suas atividades presencialmente ou em regime de teletrabalho em uma das duas semanas, obrigatoriamente, não podendo ter faltas abonadas.

§ 2º A participação no recesso compensado acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de não comparecimento

Art. 3º Fica excluído do recesso compensado o servidor que:

a) tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar neste exercício;

b) estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no caput deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.

Art. 4º A compensação das horas não trabalhadas remanescentes do recesso compensado de 2020, observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 59.587, de 8 de julho de 2020, bem como daquelas decorrentes do recesso compensado de 2021, deverão ocorrer até 31 de agosto de 2022.

§ 1º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado dar-se-á na proporção de 1 (uma) hora por dia, em horários previamente estipulados pela chefia imediata, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 2º A compensação deverá ser feita no início ou no final do expediente diário, a critério da chefia imediata do servidor.

§ 3º Caberá às Chefias verificar o cumprimento da compensação de horas de suas Unidades.

Art. 5º A não compensação dos dias não trabalhados acarretará o apontamento das faltas correspondentes, sem prejuízo do disposto no artigo 9º do Decreto.

Art. 6º Ficam os estagiários da Procuradoria Geral do Município autorizados a participar do recesso, estando sujeitos às regras previstas nesta Portaria.

Art. 7º Excetuam-se do disposto nesta Portaria as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.