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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 597 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 597 de 27 de Setembro de 1989

DISCIPLINA O EMENTARIO DE JURISPRUDENCIA DA PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO.

Alterações

P 726/89(PGM)-CONSTITUI GT.PERMANENTE VISANDO DISCIPLINAR O EMENTARIO DE JURISPRUDENCIA

P 638/90 (PGM)-DESIGNA REPRESENTANTES/DPTOS P/SELECAO DECISOES JUDICIAIS P/FINS DETERMINADOS NA PORT