| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/02/2013 |
| Data de publicação | 09/02/2013 |
| Ementa |
Determina que a Coordenadoria de Mandados e acompanhamento de Inquéritos Civis deverá registrar os objetos das ações judiciais e respectivas execuções, bem como das causas de pedidos administrativos de indenização e representações formuladas por consumidores de serviços. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/02/2013 , p. 14 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COORDENADORIA DE MANDADOS E ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS |
