| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/10/2007 |
| Data de publicação | 27/10/2007 |
| Data de republicação | 31/10/2007 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS / ALTERACOES NO PROCESSO DE EXECUCAO / CPC / PROCESSO EXECUCAO FISCAL. (OBS: RETIFICACAO DO N. CONFORME DOC 31/10/07 - P. 27) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/10/2007 , p. 27 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
