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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 343 DE 24 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 343 de 24 de Maio de 1989

CONSTITUI GT P/PROCEDER ESTUDOS S/UNIFORMIZACAO DE TESES, INTERPOSICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO E ESPECIAL E RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO EM BRASILIA.