| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/10/2012 |
| Data de publicação | 18/10/2012 |
| Ementa |
DETERMINA AO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIACOES, NO AMBITO DOS PROCESSOS ENCAMINHADOS PARA AUTORIZACAO ACOES EXPROPRIATORIAS, A ADOCAO PROCEDIMENTOS QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/10/2012 , p. 18 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL DEPARTAMENTOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO |
