PORTARIA 25/03 - PGM

ANTONIO MIGUEL AITH NETO, Procurador Geral do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho a ser integrado pelas Procuradoras Maria Fernanda Raposo de Medeiros Tavares Martins, RF. 602.477.7.00, Edna Liyoko Kawai Fukuda, RF. 619.303.0.00 e Raquel Sajovic Jorge, RF. 696.422.2.00, para no prazo de 60 dias, proceder a análise dos casos pendentes de ajuizamento de ação judicial e em vias de serem abarcados pela prescrição, com apresentação de proposta de implantação de estrutura definitiva para atender a demanda da Quarta Procuradoria do Departamento Judicial.

II - Os trabalhos deverão ser coordenados pela primeira procuradora nomeada.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação