| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/10/2005 |
| Data de publicação | 28/10/2005 |
| Ementa |
Atribui ao Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR o desenvolvimento de pesquisa doutrinária e jurisprudencial em apoio aos departamentos da PGM. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/2005 , p. 42 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR ASSESSORIA JURÍDICA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - COORDENADOR |
