Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 22/12/2003 |
Data de publicação | 23/12/2003 |
Ementa |
FACULTA AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO PARCELADO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS/NAO TRIBUTARIOS INSCRITOSNO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA EM FASE DE COBRANCA JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 23/12/2003 , p. 18 |
Revogações |
P 10/04(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO ÍNDICES PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
Alterações |
P 10/04(PGM)-REVOGA A PORTARIA |