| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/12/2003 |
| Data de publicação | 23/12/2003 |
| Ementa |
AUTORIZA FISC/JUD A NAO AJUIZAR EXECUCAO FISCAL PARA COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO/NAO TRIBUTARIO DE VALOR IGUAL/INFERIOR A R$ 200,00, EXCETO AS TAXAS DE LIXO E DE ILUMINACAO PUBLICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/12/2003 , p. 18 |
| Revogações |
P 5/06(PGM)-REVOGA A PORTARIA P 28/06(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL ÍNDICES TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD |
| Alterações |
P 5/06(PGM)-REVOGA A PORTARIA P 28/06(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
