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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12 de 18 de Maio de 2005

ALTERA COMPOSICAO DO GT CONSTITUIDO PELA P 9/05(PGM) PARA REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA APURACAO E APLICACAO DE SANCOES POR ATOS DE IMPROBIDADE.

PORTARIA 012/2005 - PGM

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as manifestações constantes do processo administrativo 2005-0.089.040-0,

RESOLVE :

I - Alterar a composição do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 009/2005 - PGM.G, substituindo o procurador Décio Gabriel Gimenez, RF 696.459.1.00 pela procuradora Luciana Sant'Ana Nardi, RF 729.325.9.00.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, quando terá início o prazo referido no item III da Portaria 009/2005-PGM.G.