| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/04/2004 |
| Data de publicação | 03/04/2004 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inscrição e conbrança da dívida ativa se for crédito tributário será feita por FISC e não trinutário por JUD. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/04/2004 , p. 25 |
| Revogações |
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| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA SUBPREFEITURAS - SUB CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO LEILÃO ÍNDICES PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA |
| Alterações |
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