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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 104 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 104 de 1 de Fevereiro de 1990

DETERMINA A REVOGACAO DA PORT 10/89(PGM), SOBRE A ATUALIZACAO DE DEBITOS FISCAIS.