PORTARIA 10/12 - PGM

O Procurador Geral do Município, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

I – Alterar a composição da Comissão Permanente de Estudos para Fixação de Quadro dos Procuradores lotados em cada Departamento da PGM, Assessorias e Consultorias constituída pela Portaria nº4/12-PGM-G, para inclusão do Procurador Daniel Colombo de Braga, RF 749.118.2 (FISC).

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.