| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/11/1986 |
| Data de publicação | 28/11/1986 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA AOS PROCURADORES DIRETORES DOS DEPTOS JUDICIAL, PATRIMONIAL, FISCAL E DESAPROPRIACOES NAS AREAS DE SUAS RESPECTIVAS COMPETENCIAS, PODERES QUE DISCRIMINA. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 28/11/1986 , p. 12 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO DÉBITO FISCAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE PODERES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
| Alterações |
P 10/89(PGM)-SUSPENDE DURANTE A VIGENCIA DESTA PORTARIA,A APLICACAO DOS ITENS 1 A 5 DO ART.2 DA PORT |
