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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 de 28 de Novembro de 1986

DELEGA COMPETENCIA AOS PROCURADORES DIRETORES DOS DEPTOS JUDICIAL, PATRIMONIAL, FISCAL E DESAPROPRIACOES NAS AREAS DE SUAS RESPECTIVAS COMPETENCIAS, PODERES QUE DISCRIMINA.

Alterações

P 10/89(PGM)-SUSPENDE DURANTE A VIGENCIA DESTA PORTARIA,A APLICACAO DOS ITENS 1 A 5 DO ART.2 DA PORT